Vereadores de Conde aprovam por unanimidade requerimento que pede a revogação da lei da Outorga Onerosa

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (19) foi aprovado o requerimento do vereador Daniel Júnior (Cidadania) nº 053/2021 que solicita parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a inconstitucionalidade e vícios da Lei nº 01031/2019 Outorga Onerosa.

O requerimento apresentado seguiu o trâmite comum na casa, sendo apresentado na segunda-feira passada (12) e aprovado, por unanimidade.

Caso o parecer da Comissão seja favorável pela revogação, uma vez que forem encontradas vícios, seguirá o trâmite para revogação da Lei.

De acordo com o presidente da Câmara Luzimar Nunes, a lei foi formada dentro da casa em 2019 e consta erro, por esse motivo é justo concertar e trazer o benefício para sociedade de Conde.

O requerimento em si não revoga a Lei, mas trás argumentos que induzem para revogação.

A lei determinava valores a ser pagos por quem desejasse construir com medidas fora dos padrões estabelecidos por outra lei controversa.

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