Vereadores de Conde aprovam Projeto que concede parcela de complementação da remuneração aos Servidores da Saúde
Em uma sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira(20) na Câmara Municipal de Conde, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto nº 026/2023. Este projeto tem como objetivo conceder uma parcela salarial complementar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e outros integrantes do quadro de servidores do município.
Esta parcela salarial complementar tem como finalidade equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, conforme previsto na Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, dentro dos limites estabelecidos pelo repasse de recursos pelo Governo Federal.
Para calcular essa complementação, será somado o valor do vencimento básico (VB) com as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), definido em lei municipal. A parcela de complementação será calculada como a diferença entre a soma do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (FGP), e o piso da categoria {(VB + FGP) – PISO)}.
Caso ocorra alguma alteração no método de cálculo para a complementação do piso salarial, será necessário seguir as normas e orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, em substituição ao previsto no §2° deste artigo.
