Projeto propõe carnê do IPTU em braille para contribuintes com deficiência visual em João Pessoa

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Fábio Lopes (PL) na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) propõe obrigar o Poder Executivo a disponibilizar, mediante solicitação prévia, o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braille para contribuintes com deficiência visual na Capital.

A proposta estabelece que o pedido deverá ser feito junto à Secretaria da Receita Municipal, de forma presencial ou eletrônica, até o último dia útil de outubro do ano anterior ao lançamento do tributo. O carnê deverá reunir informações como nome do contribuinte, cadastro e endereço do imóvel, valor venal, valor do imposto e datas de vencimento das parcelas.

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca ampliar a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo acesso autônomo às informações tributárias. Segundo Fábio, a medida está alinhada à Constituição Federal e à Lei Brasileira de Inclusão e teria baixo impacto financeiro, já que o carnê em braille seria produzido apenas mediante solicitação. Ainda para ele, a iniciativa representa um avanço nas políticas de inclusão e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência.