Câmara Municipal de Alhandra inicia processo de análise das contas anuais do prefeito Marcelo Rodrigues
Foi apresentado nesta segunda-feira um despacho pelo presidente da Câmara Municipal de Alhandra, irmão Beto, dando início ao processo de apreciação das contas anuais do prefeito Marcelo Rodrigues da Costa, referentes ao exercício de 2013. O despacho vem em resposta à informação de que a Câmara ainda não havia analisado o Parecer Prévio PPL-TC nº 00020/18 e o Parecer PPL-TC nº 00039/2019 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em relação às contas de gestão mencionadas.
De acordo com o despacho, a tramitação processual terá início com a leitura do OFÍCIO Nº 00372/19 – SECPL, enviado pelo TCE/PB, comunicando o resultado da apreciação das contas pelo tribunal. O presidente determinou que o ofício seja lido em Plenário durante o expediente da primeira sessão após a autuação do processo. Além disso, cópias do ofício, do Parecer Prévio PPL-TC nº 00020/18, do Parecer PPL-TC nº 00039/2019, dos Acórdãos APL-TC nº 00059/18 e 00102/2019 serão distribuídas a todos os vereadores para conhecimento.
Após a leitura do ofício, os autos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, que será responsável por analisar as contas e emitir um parecer sobre o assunto, conforme disposto no art. 39, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alhandra.
Este é um passo importante para a transparência e a fiscalização das contas públicas, visando garantir a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações legais por parte dos gestores municipais.
