Senado aprova novo DPVAT com extra de R$ 15 bi não estudado; veja votação da bancada paraibana

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo exigido para esse tipo de proposta, e 28 contra. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

Aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em modalidade emergencial, o projeto foi reportado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue por a sanção da Presidência da República.

Wagner destacou o caráter solidário dos novos seguros “para quem não tem contrato de seguro”. O texto cria o Seguro Obrigatório de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Pela proposta, o SPVAT deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e utilizado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não fornecem um seguro privado — registrado Wagner.

O ClickPB apurou que da bancada paraibana, os senadores Efraim Filho (União Brasil) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram a favor da proposta do novo seguro obrigatório.

Daniella Ribeiro (Progressistas) não compareceu à votação.

Alterações

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O papel passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Tábém passam a ser pagos serviços funerários e despesas com reabilitação profissional de vítimas que ficam parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de ordens de indenização e assinatura de documentos eletronicamente.

O texto recebeu 30 alterações na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A modificação deixa claro que o conjugal e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e rembolos de despesas com serviços funerários. A vítima recebe outras tantas coberturas: invalidez permanente e reembolso de despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Durante a votação na CCJ, o relator informou que o presidente Lula irra vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara.

Já em Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou destaque que o SPVAT foi considerado obrigatório apenas para proprietários que não possuem cobertura de outros seguros. Esta alteração foi rejeitada por 33 votos a 27.

Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipado em dois meses permite a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria um aumento de 0,8% após os gastos da União, equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Após a mensagem do veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma verba de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas pelas comissões permanentes das duas Casas.

Segundo estes Wagner, a aprovação do material permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja utilizado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a mudança no quadro fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que liberar esses valores é necessário para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.

— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.

A oposição ainda presiente um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Houve votação, porém, a votação foi rejeitada por 43 votos a 25 e o texto foi mantido em linha com o relatório de Jaques Wagner.