TCE determina que Renato Mendes devolva R$ 8 milhões aos cofres de Alhandra
O ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes, foi alvo de decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para executar devolução de mais de R$ 8 milhões por gastos irregulares com serviço advocatícios durante gestão na Prefeitura alhandrense.
Os pagamentos irregulares foram na ordem de R$ 6,5 milhões, com despesas junto ao escritório S Chaves – Advocacia e Consultoria, de Recife. O TCE imputou débito a Renato Mendes por gastos nos exercícios de 2011, 2012 e 2017.
“O TCE-PB, por unanimidade de votos, IMPUTOU ao Prefeito do Município de Alhandra/PB durante os exercícios de 2011, 2012 e 2017, Sr. Renato Mendes Leite, CPF n.º 026.892.114-83, débito no montante de R$ 6.531.992,69 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais, e sessenta e nove centavos), equivalente a 114.817,94 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFRs/PB, atinente às realizações de despesas irregulares com serviços advocatícios, respondendo solidariamente pela dívida a sociedade profissional contratada, S Chaves – Advocacia e Consultoria, CNPJ n.º 01.985.110/0001-12, compensando-se, proporcionalmente, eventuais valores comprovadamente restituídos aos cofres do Município em razão de bloqueio judicial, conforme informação, fls. 520/523”, diz acórdão do Tribunal.
Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, Renato Mendes não cumpriu a decisão do TCE. Com isso, a Corte de Contas oficiou a Prefeitura de Alhandra para realizar a execução da dívida junto a Renato Mendes e ao escritório S Chaves.
O Município alhandrense então cumpriu determinação do TCE e interpôs execução fiscal com o valor atualizado e exato de R$ 8.071.583,00. Renato Mendes e o escritório precisam devolver esse valor aos cofres públicos, sobre pena de outras sanções legais.
