Câmara de Conde retoma atividades legislativas com aprovação de Projetos do Executivo

Os vereadores da Câmara Municipal Casa Comendador Cícero Leite voltaram a se reunir em plenário, na manhã desta segunda-feira (20), para a primeira Sessão Ordinária do segundo semestre legislativo.

Na ocasião, foram discutidos e aprovados projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados às áreas previdenciária e orçamentária.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Conde junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pela autarquia CondePrev. A proposta está em conformidade com as disposições previstas na Emenda Constitucional nº 136/2025 e estabelece regras para a regularização desses débitos.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 025/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,6 milhão, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. A medida permite a adequação do orçamento municipal para atender às demandas da administração pública, conforme previsto na legislação.