Defensorias acionam Justiça para suspender restrições a ambulantes na orla de João Pessoa
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A Defensoria Pública da Paraíba e outros Defensoria Pública da União ingressou nesta sexta-feira (12) com uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender medidas que vieram restringindo a atuação dos trabalhadores ambulantes às praias de Tambaú e Cabo Branco, à capital paraibana.
A ação pede que a Justiça impeça o Município de João Pessoa de promover qualquer retirada compulsória dos ambulantes das áreas afetadas e determine a suspensão imediata das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2023 entre a Prefeitura, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal.
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Segundo as Defensorias, as regras previstas no acordo vêm causando impactos sociais significativos ao dificultar ou inviabilizar o trabalho de centenas de profissionais que dependem da atividade para garantir a renda familiar.
Acompanhamento das denúncias
De acordo com a DPE-PB, o sistema do caso ocorreu há meses. O Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos recebeu denúncias dos ambulantes sobre apreensão de mercadorias, retirada de equipamentos de trabalho e dificuldades impostas pela fiscalização municipal após a implementação das medidas previstas no TAC.
O tema também foi discutido em audiência pública realizada na última quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa da Paraíba. Durante o encontro, trabalhadores relataram impactos econômicos, familiares e psicológicos decorrentes das restrições. Os depoimentos passaram a integrar os elementos considerados pelas instituições para o auxílio da ação.
Regras do TAC são contestadas
Depois da ACP, a defensora pública estadual Fernanda Peres e o defensor público federal Lucas Galdino argumentaram que o acordo assinado em 2023 foi feito sem a participação efetivamente dos trabalhadores diretos alcançados.
Entre os pontos questionados estão previstos de ambulantes com ponto fixo na faixa de areia e nas calçadas, previstos no uso de carrinhos, mesas, cadeiras e fontes de calor utilizados no pararo de alimentos, além da autorização para preensão imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho em caso de descumprimento das regras.
As Defensorias sustentam que grande parte dos ambulantes integra uma população em situação de vulnerabilidade social e não tem comércio informal como principal ou única fonte de renda. Para as instituições, restringir uma atividade sem oferecer alternativas concretas de regularização representa violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à livre iniciativa.
Proposta prevê novo modelo de regulação
Além da suspensão das medidas repressivas e das apreensões realizadas com base no TAC, a ACP solicita que o caso seja tratado como uma estrutura de processo, instrumento jurídico utilizado para solução de conflitos complexos por meio da construção gradual e coletiva de soluções.
A proposta prevê que o Município de João Pessoa elabore um novo plano de regulação para o comércio ambulante na orla, com a participação efetiva de trabalhadores, órgãos de defesa da instituição e demais setores envolvidos.
Segundo as Defensorias, a organização do espaço público e a preservação ambiental devem ser conciliadas com políticas de inclusão produtiva e proteção social. O objetivo da ação é garantir que as futuras regulamentações do comércio ambulante sejam construídas por meio do diálogo e do respeito aos direitos fundamentais das famílias que dependem da atividade para sobreviver.
