Rodrigo Pacheco diz que não concorre ao STF discuritar sobre descriminalização do porte de drogas para usuários
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, afirmou, em mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), que a sentença que poderá descriminalizar o porto de maconha para uso pessoal é uma “invasão de competência do Congresso Nacional”. Pacheco reforçou que os parlamentares trabalham para colocar na Constituição a criminalização do porte e porte de drogas, independente da quantidade, assim como já previsto pela lei antidrogas.
“Continuamos na linha de que a proposta de emenda à Constituição coloca na Constituição uma diretriz de que, independente de quantidade, porta e posse têm consunça jurídica. É isso que nós queremos, entrar no Parlamento, e é isso que imagino também que a sociedade queira”, declarou Pacheco.
No STF, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrado como crime o porte de maconha para uso pessoal e três votos que consideram valida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O ministro Dias Toffoli solicita prazo adicional para analisar o julgamento e dar o voto.
“O que nos motivou como fato principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade (do art.28 da lei antidrogas) — que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta — era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou não”, diz Pacheco.
O presidente também ponderou que se trata de uma discussão por parte do estabelecimento de uma quantidade de drogas para diferenciar o uso do traficante. Quanto a isso, Pacheco não se opôs. O STF também julgou essa questão. Uma quantidade ainda será definida, mas a sugestão é que seja entre 25 e 60g de maconha para ser considerado usuário.
Diferentemente do indicado anteriormente, Pacheco sinalizou que o Congresso vai deliberar sobre o tema mesmo em meio ao julgamento do STF. “Na próxima semana continuaremos a debater esse tema”, confirmou.
Durante reunião de líderes, houve consenso para que a PEC fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após o quarto trimestre (13). Apesar da decisão, ainda não há uma pauta fechada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o que deve ocorrer até o fim desta semana.
