Contas de 2022 de Leo Bandeira são rejeitadas por unanimidade pelo TCE-PB e processo chega à Câmara de Lucena

O Poder Legislativo de Lucena recebeu oficialmente a comunicação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) referente à rejeição por unanimidade das contas anuais da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2022, sob a gestão do prefeito Leomax da Costa Bandeira, o Leo Bandeira.

A decisão do Tribunal Pleno seguiu o voto do relator e apontou falhas na administração municipal, como déficit orçamentário, aumento de contratações temporárias, problemas nas contribuições previdenciárias e apontamentos sobre o limite constitucional de investimentos em educação. Como o acórdão não resultou em imputação de débito, a palavra final sobre o parecer prévio cabe agora à Câmara de Vereadores.

Próximos Passos no Legislativo

De acordo com as normas constitucionais repassadas pelo TCE-PB, a Câmara Municipal tem o prazo de 60 dias para se pronunciar sobre o parecer prévio desfavorável.

Para que os vereadores possam rejeitar a recomendação do Tribunal de Contas e aprovar as contas do gestor, será necessário um quórum qualificado de pelo menos dois terços (2/3) dos membros do Legislativo.

Caso o prazo se esgote sem manifestação da Casa, o entendimento do TCE-PB prevalecerá automaticamente.

O tribunal destacou que todo o trâmite na esfera legislativa deve assegurar integralmente ao prefeito Leo Bandeira o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O processo completo pode ser consultado publicamente através do sistema Tramita TCE-PB, sob o número de protocolo 03396/23.

O Outro Lado (Espaço para a Defesa)

O portal Furo Paraíba abre este espaço para que a assessoria jurídica ou a defesa do prefeito Leo Bandeira possa apresentar seu posicionamento oficial acerca da decisão do TCE-PB e dos próximos desdobramentos na Câmara Municipal. (Envie sua nota para atualização desta matéria).