Servidores estaduais vítimas de violência doméstica passam a ter direito à transferência na Paraíba

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Servidores públicos estaduais da Paraíba que enfrentam violência doméstica e familiar passarão a ter direito à transferência para outra localidade de trabalho. Uma nova regra foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (24) e entrou em vigor em junho, 90 dias após a publicação. A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos).

A lei permite que um servidor peça a muñeda dentro do mesmo órgão ou para outro da administração pública estadual, conforme sua necessidade. O texto também determina sigilo no processo e garante prioridade na análise do pedido. O órgão de origem terá prazo de 30 dias para efetuar a relotação, podendo ser prorrogada por iguais períodos em situações excepcionais.

Para solicitar a transferência, o servidor poderá apresentar boletim de ocorrência, laudo médico ou psicológico, certidão de medida protetiva de urgência ou declaração emitida por serviço especializado de atendimento a mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Durante o procedimento, uma norma assegura a manutenção de rendimentos, vantagens e outros direitos funcionais.

A lei ainda garante assistência psicossocial por parte do Estado, com foco no colhimento do servidor e na adaptação ao novo local de trabalho. A fiscalização do cumprimento da norma passa a ser responsabilidade dos órgãos de controle, sem prejuízo da atuação do Ministério Público da Paraíba (MPPB).